Projeto de auxílio nutrição da Prefeitura de apenas R$ 234,40 é criticado na Câmara
Representantes dos servidores aposentos e vereadores que se manifestaram foram unanimemente contrários ao projeto
ECONOMIA
Um dos assuntos mais polêmicos em Bragança Paulista desde o final do ano passado, quando em 30 de dezembro o prefeito Edmir Chedid cortou, através de decreto, o vale alimentação de servidores municipais aposentados e inativos, foi tratado na 1ª Sessão Ordinária da Câmara nesta terça-feira, 3.
No início da sessão, dois munícipes abordaram, na tribuna livre, a questão: Benedito Aparecido Domingues, presidente do Sindicato Servidores Municipais Bragança Paulista (SISMUB), apresentado pelo vereador Miguel Lopes; e Priscila Heloisa dos Santos Cavalheiro, convidada pelo vereador Bruno Sucesso.
Apesar de ter justificado que recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado sobre o descumprimento da Súmula Vinculante nº 55, que diz: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”, o Executivo voltou atrás após pressão popular e apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal solicitando a aprovação dos vereadores para a concessão de um auxílio nutrição.
No entanto, o valor, de 50 UVAMs (Unidade de Valor Municipal), hoje equivalente a R$ 234,40, deixou indignado o presidente do SISMUB e todos os vereadores que se manifestaram sobre o tema, incluindo os da base de apoio do prefeito, se posicionaram contrariamente ao projeto, propondo uma emenda ou até mesmo a retirada para a apresentação de uma nova proposta.
O presidente do SISMUB informou ainda que, conforme orientação do Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura realizará uma reunião com o sindicato no próximo dia 12, na qual ele insistirá com os R$ 882,00, que eram pagos até o decreto.
Ordem do Dia
Das cinco matérias que constavam para votação na Ordem do Dia, três foram votadas. Líder do prefeito na Casa, o vereador Jota Malon solicitou a retirada do projeto de lei complementar 23/2025, que propunha mudanças na lei que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. No ofício enviado a Casa o prefeito Edmir Chedid esclarece que a retirada que faz necessária para a realização de melhores estudos sobre o assunto.
O vereador Jota Malon também pediu o adiamento da apreciação do projeto de lei complementar 28/25, para que o texto seja votado na primeira sessão de março. O texto, de autoria do Executivo, requer autorização dos vereadores para a contratação de empréstimo de até R$ 20 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, para reforma de rodoviárias e pontos de ônibus.
Na sequência, o Plenário acatou o veto 6/25, de autoria do prefeito Edmir Chedid, dado ao PL 51/2025, que instituiu o programa Servidor Saudável. O texto veda a implantação de postos volantes para atendimento dos servidores da pasta, por considerar a iniciativa inconstitucional, já que os servidores também são munícipes e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) é universal.
Na votação de 2º turno os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 75/2025. O texto é de autoria do Executivo e torna obrigatório o uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no município. A norma entra em vigência após 60 dias da publicação no Diário Oficial do município e a fiscalização caberá à Divisão de Vigilância Sanitária.
Os vereadores concluíram as discussões com a votação em turno único do projeto de lei 81/25. O texto é de autoria do Executivo e corrige informação da certidão que deu origem à denominação da Praça Célio Apparecido Delcor. A matéria foi aprovada por unanimidade.
