Câmara encerra 2025 com aprovação de pautas polêmicas
Prefeito retoma maioria e consegue aprovar novo Código Tributário e mudanças no magistério; “PAC da mobilidade”, no entanto, não conseguiu número de votos suficiente e foi adiado
POLÍTICA
Em sessões ordinárias realizadas em 16 de dezembro, no último encontro do ano na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram projetos que geraram muitas reclamações de comerciantes e empresários bem como de professores da rede municipal presentes tanto nas audiências públicas anteriores quanto nas sessões devido à aprovação de projetos polêmicos:
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2025, que altera o Código Tributário (Lei Municipal 1999/1984) e concentra as principais mudanças nas alíquotas e na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos, além das Taxas de Licença, especialmente a de Localização e Funcionamento e a de Publicidade.
Foi aprovado ainda pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar n° 29/2025, que altera a Lei Complementar nº 457, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Entre as mudanças, estão a ampliação da jornada de trabalho de 24 para 30 horas por semana, mediante manifestação do educador, e a possibilidade de a Prefeitura redistribuir professores da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, também mediante aceite do servidor.
VOTOS DOS VEREADORES
Os vereadores favoráveis foram Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Fábio Nascimento, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Sidiney Guedes, Soninha da Saúde e Tião do Fórum.
Votaram contrário Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Gabriel Gomes Curió, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown.
PAC MOBILIDADE ADIADO
O Projeto de Lei Complementar n° 28/2025 autorizava o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (PAC Mobilidade). O programa previa financiamento de R$ 20 milhões para melhorar a infraestrutura da mobilidade urbana do município. Os vereadores adiaram a votação para a 1ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal, por 11 votos a sete. Diferentemente dos outros projetos em que era necessária a maioria simples para a aprovação, neste a Prefeitura precisaria de 2/3, ou seja, 13 votos, o que a Prefeitura não teria num primeiro momento.
